Legislação
Portarias, decretos, normas e atos normativos publicados pelas secretarias do Estado de São Paulo.
CÓDIGO DE TRÂNSITO
Disciplina a circulação de veículos, pedestres e demais usuários das vias públicas, estabelece normas de habilitação, registro e licenciamento de veículos, define infrações e penalidades de trânsito, regula os procedimentos de fiscalização, apreensão, remoção, leilão de veículos e os recursos administrativos correspondentes.
CÓDIGO CIVIL
Regula os direitos e obrigações de natureza civil, disciplinando as pessoas naturais e jurídicas, os bens, os fatos e negócios jurídicos, as obrigações, contratos, responsabilidade civil, direitos reais, direito empresarial, direito de família, sucessões, prescrição, decadência e demais relações privadas.
CÓDIGO PENAL
Define os crimes e contravenções penais, estabelece as penas e medidas de segurança aplicáveis, disciplina a responsabilidade penal, as causas de exclusão da ilicitude e da culpabilidade, bem como os princípios fundamentais da repressão criminal e da proteção da ordem pública.
CÓDIGO PROCESSUAL UNIFICADO
Regula os procedimentos judiciais e administrativos, assegurando o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, os recursos, a execução das decisões, a produção de provas, as medidas cautelares e os mecanismos de solução de conflitos perante os órgãos jurisdicionais.
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE 30 DE MAIO DE 2026
O Povo Paulista, invocando a proteção de Deus e inspirado nos princípios constitucionais da República e no ideal de a todos assegurar justiça, ordem e bem-estar, decreta e promulga a presente CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 30 DE MAIO DE 2026
Nós, representantes do povo da Nacional Player, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado soberano e ordenado, destinado a assegurar os direitos sociais, a segurança, o desenvolvimento e a justiça como valores supremos de nossa comunidade, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
